O Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) adiou novamente o início da 4ª rodada de avaliação mútua do Brasil. Esta é a segunda vez que o órgão internacional posterga a visita ao país em função da pandemia do novo coronavírus. A decisão foi tomada durante a reunião da plenária, ocorrida nos dias 22, 24 e 25 de fevereiro. A nova data da visita do GAFI ainda não está confirmada, mas deverá ocorrer no início de 2022.
Delegados que representam os 205 países membros da rede global e organizações observadores reuniram-se virtualmente para trabalhar em uma agenda completa de combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação das armas de guerra. As discussões e aprovações do GAFI são tomadas em reuniões plenárias que ocorrem ordinariamente a cada quatro meses.
Para Bernardo Mota, Diretor-Geral de Commerce da AML Risco Reputacional, as instituições devem encarar o adiamento com cautela. Se por um lado terão mais tempo para se prepararem para esse importante processo de avaliação, por outro, aumentará o volume de trabalho e informações a serem levantadas e atualizadas para o processo.
A próxima avaliação já apresentava um desafio extra para as organizações ao focar na comprovação da efetividade do sistema de PLD-FT do país. Anteriormente, as visitas tinham por objetivo verificar o cumprimento técnico das 40 recomendações do GAFI. O processo vem sendo aprimorado continuamente e o nível de análise foi elevado a outro patamar de complexidade.
Nesse novo direcionamento de avaliação, o desafio das instituições brasileiras será o levantamento de dados para a comprovação de resultados efetivos na PLD-FT. Com o adiamento, além de apresentar informações que comprovem a efetividade, as instituições deverão incluir em suas estatísticas os dados apurados no ano de 2021.
Temas estratégicos
Durante os três dias de plenária, o GAFI avançou seu trabalho em questões-chave e deu continuidade às discussões sobre a revisão estratégica, que moldará a próxima rodada de avaliações mútuas. Desta vez, o grupo apresentou novas orientações para ajudar a melhorar a supervisão baseada em riscos.
A abordagem baseada em risco já é um conceito adotado pelas instituições supervisionadas, que elaboram a sua avaliação interna de risco para atender a recomendação 1 do GAFI. Na última plenária, o GAFI expandiu este escopo ao orientar os países a adotar a abordagem baseada no risco para a Supervisão, que são os órgãos que atuam na regulação, supervisão e controle do sistema de PLD-FT do país.
O grupo entende que os supervisores desempenham um papel crucial na PLD-FT. A supervisão baseada em risco já acontecia de maneira intuitiva, mas agora será sistematizada. O GAFI lançará em março um guia que abordará os desafios comuns de implementação. Também fornecerá exemplos de países e de estratégias para supervisionar empresas, atividades e profissões não-financeiras designadas (APNFDs) e provedores de serviços de ativos virtuais (VASPs).
A evolução da supervisão baseada em regras para a supervisão baseada no risco leva tempo e pode ser um desafio para o país. Requer uma mudança na cultura de supervisão. Os supervisores precisam ter uma compreensão profunda dos riscos que as entidades reguladas enfrentam. Também precisam ter poderes apropriados, capacidade e recursos, bem como apoio político e organizacional.
Financiamento do terrorismo e da proliferação
Os delegados debruçaram-se também nas discussões sobre o fortalecimento das medidas para prevenir o financiamento da proliferação de armas de destruição em massa e para melhorar as investigações e processos contra o financiamento do terrorismo.
Como compromisso assumido na última plenária, o GAFI abriu no início de março uma consulta pública (aqui) para reunir contribuições na produção de um novo guia para ajudar os países e o setor privado a avaliar e mitigar o risco do financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. As contribuições devem ser enviadas até 9 de abril e o texto do guia será discutido na próxima reunião, prevista para ser realizada em junho de 2021.
A nova orientação terá por objetivo esclarecer pontos importantes, como por exemplo como preparar uma avaliação de risco no contexto do financiamento de proliferação, indicadores de risco para violação potencial, não implementação ou evasão de obrigações de sanções e medidas de mitigação de risco proporcionais necessárias para abordar os riscos identificados.
As avaliações conduzidas pelo GAFI destacaram que muitos países têm fraquezas importantes ou fundamentais na investigação ou processo contra aqueles que financiam o terrorismo. O Conselho de Segurança das Nações Unidas também expressou sua preocupação na Resolução 2.462/19, que apela para uma investigação e ação judicial mais eficazes contra o financiamento do terrorismo.
O GAFI finalizou uma orientação que fornecerá às autoridades nacionais as melhores práticas para melhorar a eficácia de suas ações judiciais contra o financiamento do terrorismo. O guia cobre uma gama importante de assuntos, como a detecção, estratégias de investigação para tipos comuns de atividades de FT, prova de intenção e conhecimento e confisco de ativos como uma ferramenta para interromper o financiamento do terrorismo.
O comércio ilícito de armas também esteve presente na pauta na última plenária, tema importante uma vez que alimenta conflitos em todo o mundo e impacta a vida de civis inocentes. O GAFI aprovou um relatório que aumentará a conscientização em toda a rede global, particularmente no contexto das avaliações de risco nacionais, e ajudará os países a desenvolverem respostas operacionais eficazes para o tráfico ilícito de armas.
Outras deliberações
Os representantes dos membros do GAFI também se comprometeram a lançar uma consulta pública para a atualização da orientação do GAFI sobre ativos virtuais para os provedores de serviço de ativos virtuais (VASPs). O guia, lançado em junho de 2019, acompanha as orientações do GAFI que exigem que as VASPs sejam regulamentadas, licenciadas e registradas e sujeitas a sistemas eficazes de monitoramento e supervisão.
O grupo destacou que os setores público e privado fizeram progresso na implementação das medidas necessárias. Mas, também, revelou a necessidade de maior orientação para implementar os requisitos revisados. Na revisão de 12 meses, o GAFI atualizou sua orientação para abordar áreas específicas, incluindo questões como aplicar os seus padrões aos chamados stablecoins e como lidar com os riscos da desintermediação ponto a ponto nas transações.
O GAFI também incluiu Burkina Faso, Ilhas Cayman, Marrocos e Senegal na lista de novas jurisdições sujeitas a maior monitoramento. Colocar uma jurisdição sob maior monitoramento significa que o país comprometeu-se a resolver rapidamente as deficiências estratégicas identificadas dentro dos prazos acordados e está sujeito a verificações extras.
