Está confirmada para este ano a 4ª rodada de avaliação mútua do Brasil pelo Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI/FATF). Prevista para ocorrer em junho, a visita foi postergada para novembro por causa da pandemia da COVID-19. Passar regularmente por esse processo é um compromisso que os países devem assumir quando se tornam membros efetivos do grupo. As análises são feitas por pares, ou seja, membros de diferentes nações avaliam o cumprimento das recomendações do GAFI/FATF, assim como a efetividade do sistema de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLD-FT).
Nos últimos vinte anos, o GAFI/FATF desenvolveu, aplicou e refinou mecanismos rigorosos para ajudar a garantir a conformidade global com seus padrões em PLD-FT. O grupo também avalia o cumprimento das recomendações por meio de um rígido processo de avaliação e monitoramento dos países. A visita ao Brasil está previamente agendada para novembro.
As avaliações concentram-se em duas áreas: o cumprimento técnico e a efetividade. Será analisado se o país cumpriu todos os requisitos técnicos de cada uma das 40 Recomendações do GAFI/FATF (aqui) em suas leis, regulamentos e outros instrumentos jurídicos para combater a LD-FT.
Este ano, a ênfase da avaliação estará na efetividade das ações. O país deve demonstrar que, no contexto dos riscos aos quais está exposto, tem uma estrutura efetiva para proteger o sistema financeiro de ameaças e infrações. Para isso, a equipe de avaliação examinará 11 resultados imediatos para determinar o nível de efetividade dos esforços do Brasil (aqui).
Após a visita, o grupo produzirá um relatório de avaliação mútua, que fornecerá descrição e análise aprofundadas dos mecanismos de controle e prevenção do país para prevenir abusos criminosos do sistema financeiro, bem como as conclusões dos avaliadores e as recomendações direcionadas a corrigir as deficiências identificadas e fortalecer ainda mais o sistema de PLD-FT do País.
Especialista internacional com mais de 20 anos de experiência na área de PLD-FT, Bernardo Mota coordenou as três avaliações já realizadas pelo grupo no Brasil. Também chefiou a delegação brasileira junto ao GAFI/FATF e GAFILAT, tendo também participado como avaliador de diversos países. Nesta entrevista, o Diretor de Commerce da AML Risco Reputacional traz detalhes inéditos sobre como será o processo de análise do GAFI/FATF do sistema brasileiro de PLD-FT.
AML – O que e quem é avaliado na visita realizada pelo GAFI/FATF?
Bernardo Mota – Uma avaliação mútua é um processo complexo de verificação das medidas de PLD-FT em vigor em um país que inclui o preenchimento de um questionário, envio de documentos normativos e estatísticas e visita de uma equipe técnica. O GAFI/FATF fará um diagnóstico do sistema brasileiro, ou seja, examinará os esforços do Brasil para prevenir e combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa.
A análise considera as estruturas legal e institucional relativas ao tema e se discute a efetividade com que o país está prevenindo, detectando e punindo esses crimes. É importante frisar que o desempenho nas rodadas anteriores não influenciará na nova análise a ser realizada neste ano, mas tão-somente servirá de parâmetro para as primeiras percepções da equipe avaliadora.
A avaliação é predominantemente feita junto às instituições públicas, como Banco Central, Coaf, CVM, Receita Federal, Ministério da Justiça, Polícia Federal, Ministério Público, Poder Judiciário, entre outros. Algumas entidades que têm a prerrogativa de ser regulador de alguns setores – como por exemplo o COFECI, o CFC e a OAB – também são consideradas na análise. Os avaliadores podem visitar, ainda, representantes do setor privado, como a Febraban e mesmo entidades obrigadas.
As organizações privadas não são examinadas para fins de avaliação de um país. Mas as informações que eventualmente possam adicionar ao processo funcionam como um termômetro e podem contribuir para demonstrar que medidas estão ou não funcionando no país. As informações prestadas ajudam nas conclusões da equipe avaliadora.
AML – A palavra Efetividade ganhou destaque nessa 4ª rodada de avaliação do Brasil. Por quê?
BM – As primeiras avaliações tiveram por objetivo o estabelecimento da estrutura legal, institucional, financeira e operacional do sistema de PLD-FT e a verificação se o país já apresentava resultados efetivos. O enfoque da terceira avaliação foi a apuração detalhada de todos os aspectos preventivos, repressivos e de cooperação internacional, além de seus respectivos resultados.
Na quarta rodada de avaliação, o principal aspecto a ser considerado será a efetividade do sistema brasileiro de PLD-FT, com destaque para novos temas, tais como: a abordagem baseada em risco e o financiamento da proliferação de armas de destruição em massa – dentro do componente financiamento do terrorismo – e medidas de congelamento de bens.
É importante não confundir com a avaliação de efetividade prevista na Circular 3.978, do Bacen. A nova norma determina que as instituições financeiras obrigadas façam a sua avaliação interna de risco e realizem periodicamente a avaliação de efetividade dos procedimentos adotados. É como se fosse uma miniauditoria para mostrar que a organização é capaz de seguir de maneira eficaz a sua política de PLD-FT ou se esta precisa de aprimoramentos. Apesar de compartilharem o mesmo nome, são processos diferentes que ocorrem em âmbitos diferentes.
AML – Como ocorre o processo de avaliação de um país?
BM – O processo é iniciado com o preenchimento, pelo país avaliado, de um questionário que aborda as partes legal, financeira e operacional relativas ao seu sistema de PLD-FT. Um grupo interministerial do país fica responsável por esse trabalho. Ele é composto por representantes dos órgãos de regulação e fiscalização (Coaf, Banco Central e CVM), órgãos de controle e repressão (Ministério da Justiça, Polícia Federal e Receita Federal) e as instituições reguladas. No Brasil, o Coaf lidera o trabalho de compilar as respostas e enviá-las ao GAFI/FATF até o prazo previamente fixado, que este ano será abril de 2021, bem como toda a interlocução do Brasil com aquele organismo.
O país deve enviar documentos que comprovem a efetividade das medidas adotadas internamente. Para o GAFI/FATF, não basta escrever num papel que adota as medidas de PLD-FT, é preciso apresentar as provas! Para isso, o país deve mostrar a existência de leis e regulamentos, a ratificação de convenções sobre o tema, as medidas preventivas dos setores econômicos e as atividades de cooperação internacional. Também precisa apresentar os dados reais sobre os resultados alcançados.
Em paralelo, é composta uma equipe de avaliação formada por um especialista jurídico, um financeiro e um operacional, além de um representante da Secretaria Executiva do GAFI/FATF. A equipe, a secretaria e o país avaliado definem quais serão as instituições com quem o GAFI se reunirá presencialmente.
A equipe de avaliação realiza uma visita ao país para manter contatos com autoridades governamentais envolvidas no tema e com entidades do setor privado. O objetivo da visita é identificar a consonância entre o que foi respondido no questionário e a situação real do país.
Em duas semanas, o grupo se encontrará com diversos representantes da sociedade: autoridades governamentais, unidade de inteligência financeira, autoridades judiciais / alfandegárias / fiscais, atividades e profissões não-financeiras designadas, autoridades judiciais e, até, organizações sem fins lucrativos.
AML – Como é composta a equipe de avaliação do país?
BM – A avaliação mútua é um processo de revisão pelos pares (peer pressure) e, como tal, a equipe de avaliação é geralmente composta por 5 a 6 especialistas de governos membros do GAFI/FATF ou de grupos regionais que, no caso do Brasil, é o GAFILAT. Às vezes, dependendo da complexidade da estrutura do país a ser avaliado, o número de especialistas pode variar.
Como as Recomendações do GAFI/FATF cobrem uma ampla gama de questões, cada equipe de avaliação deve incluir especialistas com vasta experiência em questões jurídicas, policiais e da Unidade de Inteligência Financeira, supervisão e regulamentação financeira e cooperação internacional.
Na última avaliação realizada no Brasil, a equipe foi composta por representantes da Alemanha, Argentina, EUA, México e Portugal, além do secretariado do GAFI/FATF e GAFILAT. Este ano, é possível que o país receba um número maior de avaliadores dada a complexidade do nosso sistema, além da variedade de frentes que devem ser analisadas.
A avaliação do Brasil pode ser considerada uma das maiores e mais complexas operações realizadas pelo GAFI/FATF, semelhante a de países como Rússia, Índia ou China. Como o grupo de avaliadores é multinacional, a língua oficial é o inglês, uma das línguas oficiais do GAFI/FATF. As instituições avaliadas ficam responsáveis pela tradução do questionário, assim como da documentação entregue.
AML – Qual é a próxima etapa após o preenchimento do formulário e a visita?
BM – Após a visita, a equipe elabora um relatório que contém a análise detalhada do sistema do país e identifica as fortalezas e as deficiências que são acompanhadas de uma nota, de acordo com a metodologia, e das recomendações a serem observadas.
O grupo avaliará o cumprimento técnico das 40 recomendações do GAFI/FATF. Mas este ano, o peso maior da avaliação será sobre os 11 critérios de efetividade contidos na “metodologia para avaliar a conformidade com as recomendações do GAFI/FATF e a efetividade dos sistemas PLF-FT” (aqui – páginas 96 – 127).
O relatório é discutido com o país e submetido à aprovação da Plenária do GAFI/FATF. Os relatórios de avaliação mútua são publicados no site do grupo logo após a sua aprovação pela Plenária do GAFI/FATF.
Quando o país é “bem avaliado”, o GAFI/FATF solicita apenas a atualização periódica do relatório e o seu envio para o grupo. Se o país receber uma avaliação mediana entra para o chamado “segmento intensificado”. Nesse caso, o GAFI/FATF estipula um prazo para a correção das deficiências e a apresentação dos resultados alcançados. É determinado um novo período para o envio do relatório, que passará novamente pela discussão da plenária.
Quando a avaliação é negativa, o país é incluído nas listas de nações de “alto risco” ou com “deficiências estratégicas”. A avaliação considerada ruim é exposta ao mundo e o mercado costuma reagir rapidamente pois evidencia as fragilidades e riscos daquele país ao sistema financeiro internacional. Nesse caso, o país é submetido a um outro processo de avaliação, bem mais rigoroso, para a resolução de suas deficiências.
Na última avaliação, o Brasil entrou para o “segmento intensificado” por causa da ausência de leis relacionadas ao financiamento do terrorismo, saindo apenas em 2019. A lei 13.260, que disciplinou o terrorismo, entrou em vigor em 2016. Já a lei nº 13.810, referente ao bloqueio de ativos, foi sancionada apenas em 2019.
AML – Como funciona o sistema de notas do GAFI/FATF?
BM – A equipe de avaliação classificará o país de acordo com os critérios de conformidade técnica e efetividade. Para cada um deles será dada uma pontuação. A avaliação do país será determinada a partir da análise destes resultados. No entanto, a nota referente aos critérios de efetividade terá um peso maior nessa quarta rodada de avaliação.
Referente a conformidade com as 40 recomendações do GAFI/FATF:
– Não cumprida: país não apresenta qualquer medida ou a medida tem deficiências basilares;
– Parcialmente cumprida: o país tem medidas de PLD-FT, mas essas são insuficientes ou apresentam deficiências moderadas de acordo com as recomendações do grupo;
– Amplamente cumprida: o país implementou e segue as medidas eficazes de PLD-FT, porém ainda tem pequenas deficiências;
– Cumprida: o grupo verificou que a medida não apresenta deficiências.
Referente aos 11 critérios de efetividade:
– Efetividade baixa: o resultado imediato não é alcançado ou alcançado de forma insuficiente o que requer aprimoramentos fundamentais ao sistema;
– Efetividade Moderada: o resultado é alcançado em alguma medida o que requer aprimoramentos importantes ao sistema;
– Efetividade Substancial: o resultado é alcançado de forma ampla o que requer aprimoramentos moderados ao sistema;
– Efetividade Alta: o resultado é alcançado totalmente ou quase totalmente o que requer pequenos aprimoramentos ao sistema.
AML – O que o Brasil deverá estar atento nessa visita?
BM – A quarta rodada de avaliação terá como foco a efetividade do nosso sistema de PLD-FT. Ao longo dos últimos anos, o Brasil aperfeiçoou e intensificou os mecanismos de controle, prevenção e punição aos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
Na minha visão, o Brasil deverá estar atento a 2 aspectos. O primeiro deles é confirmar se – apesar de todos os avanços – o país conseguiu realmente atender a todas as questões previstas no processo de avaliação a partir de resultados práticos efetivos de todo o funcionamento do sistema brasileiro e suas instituições para prevenir e combater a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa.
O segundo aspecto é a dificuldade das instituições brasileiras de compilar e sistematizar as informações e dados sobre os resultados obtidos. Muitas vezes é necessário ter uma estrutura estatística para obter esses dados. O GAFI/FATF fará checagem in loco e solicitará números para comprovar as afirmações feitas. É um trabalho investigativo de confrontar respostas e identificar inconsistências e contradições, usando todas as informações apresentadas ou mesmo a ausência dessas informações e dados.
AML – A última avaliação mútua realizada no Brasil ocorreu em 2010. Porque os ciclos de avaliação mútua são muito espaçados?
BM – Na verdade, não eram para ser tão espaçados. Esse processo previa uma rodada a cada 5 ou 6 anos. Porém, o processo de avaliação mútua se tornou cada vez mais complexo e houve ainda um aumento do alcance da chamada Rede Global que inclui o GAFI/FATF e seus equivalentes regionais, o que certamente impactou no aumento do número de países envolvidos nesse processo que passaram também a estar envolvidos em avaliações mútuas.
Além disso, a conclusão da avaliação e a publicação do relatório de avaliação mútua são o ponto de partida para o país continuar a fortalecer suas medidas de PLD-FT. Para isso, o país deve manter o GAFI/FATF regularmente informado sobre os progressos realizados. A expectativa é que, após um período de 5 anos, o país tenha resolvido grande parte das deficiências de conformidade identificadas no relatório de avaliação do país.
Após esse período, o GAFI/FATF conduz uma avaliação de acompanhamento que examina as ações prioritárias do relatório de avaliação mútua e as reformas que o país introduziu para melhorar a efetividade de suas ações para proteger a integridade do sistema financeiro e sua conformidade com as suas recomendações. A nova rodada de avaliação é marcada após a finalização deste ciclo. Já se fala no GAFI/FATF sobre o que será a 5ª rodada de avaliações, prevista, em tese, para se iniciar em 2024.
